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| Título: | 0002201-52.2007.5.01.0038 - DOERJ 26-02-2008 |
| Data de Publicação: | 26/02/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/49738 |
| Ementa: | GRATUIDADE DE JUSTIÇA- EMPREGADOR. INDEFERIMENTO - SEGUNDO O ART. 14 DA LEI 5.584/70, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, O BENEFICIO SERÁ PRESTADO PELO SINDICATO PROFISSIONAL A QUE PERTENCER O TRABALHADOR. PORTANTO, DA LEITURA DO CITADO DISPOSITIVO, CONCLUI-SE QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA SOMENTE É CABÍVEL PARA O TRABALHADOR/PESSOA FÍSICA, E NÃO PARA O EMPREGADOR/PESSOA JURIDICA. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MIRIAN LIPPI PACHECO |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-02-12 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:20:02 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:20:02 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00022015220075010038#26-02-2008.pdf | 84,77 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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