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| Título: | 0042700-90.2006.5.01.0013 - DOERJ 17-06-2008 |
| Data de Publicação: | 17/06/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/49332 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO - HORAS EXTRAS - ESCALA DE REVEZAMENTO - É VÁLIDA A ESCALA DE JORNADA DE 12 X 36, AINDA QUE PREVISTA SOMENTE EM ACORDO INDIVIDUAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM HORAS EXTRAORDINÁRIAS, DESDE QUE RESPEITADO O LIMITE SEMANAL DE 44 HORAS, PRESCRITO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-05-21 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:15:36 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:15:36 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00427009020065010013#17-06-2008.pdf | 104,29 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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