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| Título: | 0219600-83.2006.5.01.0511 - DOERJ 28-08-2008 |
| Data de Publicação: | 28/08/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/48810 |
| Ementa: | I. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 1. DA APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA DA SINTTEL-RIO 1.1. ALEGA A RECLAMANTE QUE A TOMADORA DE SERVIÇOS TELEMAR NORTE LESTE S.A. TEM SUA CCT FIRMADA COM O SINTTEL-RIO, DEVENDO A CCT DESTE SINDICATO PREVALECER PARA OS TRABALHADORES DAS EMPRESAS INTERPOSTAS CUJA TOMADORA É A TELEMAR, SUSTENTANDO QUE DEVE PREVALECER A CCT DO SINTTEL-RIO E POR CONSEQÜENTE AS DIFERENÇAS SALARIAIS E MULTAS DEVIDAS AO AUTOR. 1.2. A SENTENÇA DO JUÍZO DE INSTRUÇÃO ORIGINAL DECLAROU IMPRESTÁVEIS AS NORMAS COLETIVAS TRAZIDAS COM A EXORDIAL, JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO DE DIFERENÇAS PELA INOBSERVÂNCIA DO PISO NORMATIVO PREVISTO NAS NORMAS COLETIVAS DA SINTTEL-RJ. 1.3. ANALISANDO-SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PRIMEIRA RECLAMADA JUNTOU O ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, FIRMADO ENTRE ELA E O SINTTEL/NORTE FLUMINENSE. 1.4. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A RECORRENTE FOI CONTRATADA E SEMPRE PRESTOU SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. 1.5. O ENQUADRAMENTO SINDICAL, EM NOSSO PAÍS É FEITO DE ACORDO COM A BASE TERRITORIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL QUE O EMPREGADO INTEGRA, O QUE SE DÁ EM FUNÇÃO DO LUGAR DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, PREVALECENDO O PRINCÍPIO DO CONGLOBAMENTO. 1.6. ENTRETANTO, CONFORME ADUZIDO PELA RECLAMANTE, POR OCASIÃO DE APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA, O ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA SE DEU PERANTE A SINTTEL-RIO, O QUE DEMONSTRA QUE A PRÓPRIA RÉ RECONHECE QUE ESTE É O SINDICATO LEGÍTIMO PARA O CONTRATO DE TRABALHO DA AUTORA. 1.7. ORA, SE A RECLAMADA ENTENDESSE QUE O SINTTEL-RIO NÃO SERIA O SINDICATO DA AUTORA, NÃO TERIA HOMOLOGADO A RESCISÃO NO REFERIDO SINDICATO, O QUE COMPROVA QUE A RECLAMANTE INTEGRA O SINTTEL-RIO E NÃO O SINTTEL-NF, COMO QUER FAZER CRER A RECORRIDA. 1.8. RESSALTE-SE QUE EMBORA A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA NÃO SEJA O LUGAR DE PAGAMENTO DE RESCISÃO TRABALHISTA, A QUESTÃO É QUE, NO CASO, A PRÓPRIA RECLAMADA CONFERIU LEGITIMIDADE A ESTE SINDICATO AO INDICAR O SINTTEL-RIO PARA HOMOLOGAR A RESCISÃO CONTRATUAL. OU SEJA, AO HOMOLOGAR O ACORDO NO REFERIDO SINDICATO, A PRÓPRIA RECLAMADA O RECONHECEU COMO SENDO A ENTIDADE SINDICAL QUE REPRESENTA SEUS EMPREGADOS. 1.9. DESTE MODO, ADMITO E DOU PROVIMENTO PARA DETERMINAR QUE DEVE PREVALECER A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DO SINTTEL-RIO PARA O CONTRATO DE TRABALHO DA RECLAMANTE. 2. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS 2.1. REQUER A RECLAMANTE A REFORMA DA SENTENÇA DO JUÍZO DE INSTRUÇÃO ORIGINAL NO QUE TANGE AO RECONHECIMENTO DA FUNÇÃO DE LIGADORA, ALEGANDO QUE A PRIMEIRA RECORRIDA FILIOU-SE AO SINDICATO ONDE A RECORRENTE DESEMPENHAVA AS FUNÇÕES DO CARGO DENOMINADO OPERADORA DE DG, CONTUDO, TAIS FUNÇÕES SÃO IDÊNTICAS ÀS FUNÇÕES CONSTANTES DO CARGO DE LIGADOR, CONSTANTE DA CCT DO SINTTEL-RIO. 2.2. NO CASO, CONFORME DECIDIDO NO ITEM ANTERIOR, DEVE PREVALECER A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DO SINTTEL-RIO, E, CONSEQÜENTEMENTE, DEVEM SER OBSERVADOS OS PISOS SALARIAIS ALI PREVISTOS. 2.3. A SENTENÇA DO JUÍZO DE INSTRUÇÃO ORIGINAL, VERIFICANDO-SE TANTO AS NORMAS COLETIVAS ANTES AFASTADAS E QUE FORAM TRAZIDAS PELA RECLAMANTE COMO AQUELA TRAZIDA PELA PRIMEIRA RECLAMADA, CONSTATOU QUE O SALÁRIO PREVISTO PARA O CARGO DE EXAMINADOR DE LINHA É IGUAL AQUELE PREVISTO PARA O CARGO EM QUE FOI REGISTRADA A AUTORA (OPERADORA DE DG), PRESUMINDO QUE SE TRATAM DE CARGOS DE SEMELHANTE NÍVEL TÉCNICO E QUE EXIGEM SIMILARES FORÇAS NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. 2.4. PORÉM, A ALEGAÇÃO DA AUTORA FOI NO SENTIDO DE QUE DESEMPENHAVA AS FUNÇÕES DO CARGO DENOMINADO OPERADORA DE DG, SENDO QUE TAIS FUNÇÕES SÃO IDÊNTICAS ÀS FUNÇÕES CONSTANTES DO CARGO DE LIGADOR, CONSTANTE DA CG" DO SINTTEL-RIO. 2.5. ASSIM, CONSIDERANDO-SE A PRESUNÇÃO DO JUÍZO DE INSTRUÇÃO ORIGINAL NO SENTIDO DE SE TRATAM DE CARGOS DE SEMELHANTE NÍVEL TÉCNICO E QUE EXIGEM SIMILARES FORÇAS NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO E CONSTATA-SE QUE OS PISOS SALARIAIS |
| Juiz / Relator / Redator designado: | RICARDO AREOSA |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-07-16 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:09:36 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:09:36 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 02196008320065010511#28-08-2008.pdf | 990,36 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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