0092700-52.2003.5.01.0061 - DOERJ 17-10-2006

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Título:	0092700-52.2003.5.01.0061 - DOERJ 17-10-2006
Data de Publicação:	17/10/2006
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/48756
Ementa:	MJLTÃ DE 40% DO FGTS. TMPÕE-SE QUE O DEPÓSITO DOS VALORES, REFERENTES Â ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS ÍNDICES EXPURGADOS, TENHAM, DE FATO, INCIDIDO SOBRE O MONTANTE EXISTENTE NA CONTA VINCULADA AO FGTS, A TEOR DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR N° 110 DE 29/06/2001 OU QUE TENHA OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL OU, AINDA, QUE RESULTANTE DE TERMO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE O EMPREGADO E A CEF, MARCOS, INCLUSIVE, DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. NO CASO DOS AUTOS, NÃO COMPROVOU O SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DEPÓSITO DOS VALORES, REFERENTES À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS ÍNDICES EXPURGADOS, DE MODO QUE NÃO FICOU COMPROVADO O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO À CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS, PELOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS EXPURGADOS, NÃO SENDO DEVIDA, POR CONSEQÜÊNCIA, A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 404, PREVISTA NO § 1°, DO ART. 18, DA LEI N° 8.036/90.
Juiz / Relator / Redator designado:	MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGA PARANHOS
Órgão Julgador:	Terceira Turma
Tipo de Documento:	Acórdão
Data do Julgamento:	2006-09-12
Data de Acesso:	2012-03-21 07:06:53
Data de Disponibilização:	2012-03-21 07:06:53
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO
Tipo de Relator:	RELATOR
Aparece nas coleções:	2006

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00927005220035010061#17-10-2006.pdf		288,8 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir