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Título: | 0160400-50.2003.5.01.0221 - DOERJ 09-08-2006 |
Data de Publicação: | 09/08/2006 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/48752 |
Ementa: | COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO. PRESENTES OS REQUISITOS CONFIGURADORES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA (CLT, ART. 3°), VERIFICANDO-SE A FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, TEM-SE POR INAPLICÁVEL A REGRA INSCULPIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 442 DA CLT, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART. 9O DO MESMO DIPLOMA. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DE FORMA ONEROSA COM HABITUAL IDADE, PESSOALIDADEE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, REVELA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, FORMANDO-SE O VÍNCULO, COM A COOPERATIVA. |
Juiz / Relator / Redator designado: | VALMIR DE ARAUJO CARVALHO |
Órgão Julgador: | Segunda Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2006-05-29 |
Data de Acesso: | 2012-03-21 07:06:53 |
Data de Disponibilização: | 2012-03-21 07:06:53 |
Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
Tipo de Relator: | RELATOR |
Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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01604005020035010221#09-08-2006.pdf | 212,68 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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