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| Título: | 0160400-50.2003.5.01.0221 - DOERJ 09-08-2006 |
| Data de Publicação: | 09/08/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/48752 |
| Ementa: | COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO. PRESENTES OS REQUISITOS CONFIGURADORES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA (CLT, ART. 3°), VERIFICANDO-SE A FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, TEM-SE POR INAPLICÁVEL A REGRA INSCULPIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 442 DA CLT, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART. 9O DO MESMO DIPLOMA. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DE FORMA ONEROSA COM HABITUAL IDADE, PESSOALIDADEE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, REVELA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, FORMANDO-SE O VÍNCULO, COM A COOPERATIVA. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | VALMIR DE ARAUJO CARVALHO |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-05-29 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 07:06:53 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 07:06:53 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01604005020035010221#09-08-2006.pdf | 212,68 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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