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| Título: | 0164500-36.2003.5.01.0031 - DOERJ 30-06-2006 |
| Data de Publicação: | 30/06/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/48742 |
| Ementa: | RMBORA A CI-T, EM SEU ART. 620, DETERMINE QUE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM CONVENÇÃO, QUANDO MAIS FAVORÁVEIS, PREVALECEM SOBRE AS ESTIPULADAS EM ACORDO, CONSIDERANDO A TENDÊNCIA CONTEMPORÂNEA DE FLEXIBILIZAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO E A MAIOR APROXIMAÇÃO DA REALIDADE PROPORCIONADA NA NEGOCIAÇÃO ENTRE O SINDICATO DA CATEGORIA E O PRÓPRIO EMPREGADOR, PREVALECE O ACORDO COLETIVO SOBRE AS CONVENÇÕES, QUANDO O QUE SE PRETENDE É O IMPERTINENTE PINÇAMENTO DC NORMAS MAIS FAVORÁVEIS DE UM E OUTRO INSTRUMENTO NORMATIVO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-05-23 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 07:06:52 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 07:06:52 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01645003620035010031#30-06-2006.pdf | 173,4 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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