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| Título: | 0051200-59.2005.5.01.0247 - DOERJ 10-10-2006 |
| Data de Publicação: | 10/10/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/48731 |
| Ementa: | NULIDADE. CERCEIO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INEXISTE CERCEIO DE DEFESA, QUANDO A PARTE, CIENTE DO ATO INQUINADO DE NULO, DEIXA DE PROTESTAR, COMO FORMA DE MANIFESTAR SEU INCONFORMISMO, DECLARANDO QUE NÃO TEM MAIS PROVAS A PRODUZIR E REPORTANDO-SE AOS ELEMENTOS DOS AUTOS. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | TANIA DA SILVA GARCIA |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-09-18 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 07:06:51 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 07:06:51 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00512005920055010247#10-10-2006.pdf | 116,31 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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