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| Título: | 0000814-36.2011.5.01.0046 - DOERJ 19-12-2012 |
| Data de Publicação: | 19/12/2012 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/452886 |
| Ementa: | PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. O critério de manutenção remuneratória do professor está relacionado ao estabelecimento da unidade hora-aula como padrão salarial da categoria, na conformidade dos artigos 318 e 320, caput, da CLT. A redução do número de alunos matriculados reflete circunstância comum nas instituições de ensino, justificando a variabilidade da carga horária dos professores. Verificando-se a contemporaneidade da redução no semestre em que o professor tomou posse em cargo público com jornada semanal de 40 horas, não há que se cogitar de alteração ilícita do contrato de trabalho. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Marcelo Antero de Carvalho |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2012-12-10 |
| Data de Acesso: | 2012-12-20 00:24:11 |
| Data de Disponibilização: | 2012-12-20 00:24:11 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2012 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00008143620115010046#19-12-2012.pdf | 75,57 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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