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| Título: | 0016341-69.2011.5.01.0000 - DOERJ 19-12-2012 |
| Data de Publicação: | 19/12/2012 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/452879 |
| Ementa: | S E D I MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA EM DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO DO OBJETO DA CONSTRIÇÃO. GRADAÇÃO LEGAL INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA Nº 417 DO COLENDO TST. Tendo em vista a ordem de preferência dos bens sujeitos à penhora, à luz da regra contida no art. 655, do CPC, por autorização expressa do art. 882, da CLT, indiscutível a prevalência do dinheiro em relação a espécie diversa de bem ou garantia ofertado pelo devedor; não existindo ilegalidade na rejeição do pedido de substituição do bloqueio de valores por espécie diversa de penhora. A orientação jurisprudencial consolidada na Súmula 417, do Colendo TST, é clara ao apontar que não fere direito líquido e certo da Impetrante o ato judicial que determina a penhora em dinheiro do executado em execução definitiva. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Rogerio Lucas Martins |
| Órgão Julgador: | Seção Especializada em Dissídios Individuais |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2012-12-13 |
| Data de Acesso: | 2012-12-20 00:24:07 |
| Data de Disponibilização: | 2012-12-20 00:24:07 |
| Tipo de Processo: | Mandado de Segurança |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2012 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00163416920115010000#19-12-2012.pdf | 79,34 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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