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| Título: | 0124700-98.2005.5.01.0461 - DOERJ 31-10-2006 |
| Data de Publicação: | 31/10/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/42035 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - NULIDADE. A JURISPRUDÊNCIA DO EXCELSO STF SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE A INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTÊNCIA! EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO, DESDE QUE ASSEGURADO O DIREITO DE OPOSIÇÃO DO TRABALHADOR, NÃO OFENDE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE LIVRE ASSOCIAÇÃO E SINDICALIZAÇÃO. A CONTRARIO SENSO, A NORMA COLETIVA INSTÍTUIDORA DA CONTRIBUIÇÃO MENCIONADA SEM ASSEGURAR EXPRESSAMENTE O REFERIDO DIREITO DE OPOSIÇÃO NÃO SE SUSTENTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, O QUE A TORNA INEXIGÍVEL NO SEIO DA RELAÇÃO MATERIAL. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2007-10-10 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:57:25 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:57:25 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01247009820055010461#31-10-2006.pdf | 134,45 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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