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| Título: | 0109500-55.2008.5.01.0070 - DOERJ 25-11-2009 |
| Data de Publicação: | 25/11/2009 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/413797 |
| Ementa: | 3ª T U R M A RECURSO ORDINÁRIO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - Nos termos do parágrafo 1º do art. 30 da Lei n.9.656/98, somente aos empregados contribuintes que se demitem ou são demitidos sem justa causa é assegurado o direito de continuarem desfrutando do plano de saúde coletivo oferecido pela empresa nas mesmas condições anteriores à rescisão do contrato com o empregador, não se estendendo esta condição nos casos em que o empregador arca com os custos totais do plano de saúde. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Edith Maria Correa Tourinho |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2009-11-04 |
| Data de Acesso: | 2012-08-16 18:40:26 |
| Data de Disponibilização: | 2012-08-16 18:40:26 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2009 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01095005520085010070#25-11-2009.pdf | 76,38 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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