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| Título: | 0204000-21.2004.5.01.0243 - DOERJ 08-12-2009 |
| Data de Publicação: | 08/12/2009 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/413789 |
| Ementa: | Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Se a lei não prevê expressamente que a contribuição previdenciária incida sobre o aviso prévio indenizado, não é possível imputar-se tal obrigação ao empregador. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Luiz Augusto Pimenta De Mello |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2009-11-24 |
| Data de Acesso: | 2012-08-16 18:40:25 |
| Data de Disponibilização: | 2012-08-16 18:40:25 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2009 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 02040002120045010243#08-12-2009.pdf | 255,7 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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