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| Título: | 0035400-33.2000.5.01.0031 - DOERJ 22-09-2008 |
| Data de Publicação: | 22/09/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/406808 |
| Ementa: | JULGAMENTO -EXTRA PETITA- E "ULTRA PETITA". Ainda que ocorra, o julgamento -extra petita- ou "ultra petita" não induz à nulidade da r. sentença, bastando que a instância revisora, no julgamento do mérito do recurso, extirpe o excesso. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Marcos Palacio |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-08-19 |
| Data de Acesso: | 2012-08-10 13:51:47 |
| Data de Disponibilização: | 2012-08-10 13:51:47 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00354003320005010031#22-09-2008.pdf | 98,75 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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