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| Título: | 0100155-14.2022.5.01.0284 - DEJT |
| Data de Publicação: | |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/4037256 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À SAÚDE. A regra inserta no inciso IX, do artigo 833, do CPC/15 deve ser interpretada conjuntamente com o § 1º do mencionado artigo, considerando que o pagamento de haveres trabalhistas dos empregados que prestaram serviços na área de saúde faz parte da finalidade do crédito vinculado àquele contrato de prestação de serviços e à própria consecução do bem jurídico que a regra pretende proteger. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2024-04-29 |
| Data de Acesso: | 2024-05-09T06:39:16Z |
| Data de Disponibilização: | 2024-05-09T06:39:16Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Petição |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2024 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01001551420225010284-DEJT-08-05-2024.pdf | 15,01 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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