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| Título: | 0111000-41.2009.5.01.0000 - DOERJ 30-05-2011 |
| Data de Publicação: | 30/05/2011 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/402758 |
| Ementa: | Arguição de inconstitucionalidade. Art. 1º, § 2º, da Lei nº 11.282/06. EBCT - Não é inconstitucional o § 2º, do art. 1º, da Lei nº 11.282, de 23 de fevereiro de 2006, no que cria obrigação para a EBCT de recolher contribuição previdenciária relativa ao período de afastamento do trabalho de servidores anistiados, medida que encontra amparo nos princípios em que se funda a República, adotados como base de toda a Constituição. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Damir Vrcibradic |
| Órgão Julgador: | Órgão Especial |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2011-04-08 |
| Data de Acesso: | 2012-08-07 18:10:43 |
| Data de Disponibilização: | 2012-08-07 18:10:43 |
| Tipo de Processo: | Arguição de Inconstitucionalidade |
| Tipo de Relator: | Redator Designado |
| Aparece nas coleções: | 2011 Arguição de inconstitucionalidade |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01110004120095010000#30-05-2011.pdf | 95,35 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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