Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0445400-76.2007.5.01.0000 - DOERJ 24-11-2008 |
| Data de Publicação: | 24/11/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/401702 |
| Ementa: | SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS COLETIVOS AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO COLETIVO. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. SINDICATO. REGISTRO. O registro é o ato administrativo capaz de tornar público o ato, permitindo verificar a regularidade do princípio da unicidade sindical, conforme determinado no artigo 8º, inciso I, da Constituiçãoda República. Não comprovado registro regular junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, deve o feito ser extinto, sem resolução de mérito. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira |
| Órgão Julgador: | Seção Especializada em Dissidios Coletivos |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-08-28 |
| Data de Acesso: | 2012-08-07 18:05:45 |
| Data de Disponibilização: | 2012-08-07 18:05:45 |
| Tipo de Processo: | Ação Anulatória de Cláusulas Convencionais |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 04454007620075010000#24-11-2008.pdf | 121,06 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.