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| Título: | 0115800-68.2007.5.01.0005 - DOERJ 05-12-2011 |
| Data de Publicação: | 05/12/2011 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/401126 |
| Ementa: | AGRAVO INOMINADO - DESERÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ORDINÁRIO. 1)Ante a obrigatoriedade da adoção de mecanismos de segurança para o respectivo processamento, com o escopo de fornecer comprovante de recebimento através da guia DARF, que deve ser apresentada em duas via, sendo a primeira juntada aos autos, não comprovado o recolhimento, não se reconhece como recolhidas as custas, impondo-se manter a deserção do recurso respectivo. 2)Agravo inominado do réu ao qual se nega provimento. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Jose da Fonseca Martins Junior |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2011-11-08 |
| Data de Acesso: | 2012-08-07 15:46:42 |
| Data de Disponibilização: | 2012-08-07 15:46:42 |
| Tipo de Processo: | Agravo |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2011 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01158006820075010005#05-12-2011.pdf | 105,55 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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