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| Título: | 0136900-37.2004.5.01.0053 - DOERJ 06-12-2011 |
| Data de Publicação: | 06/12/2011 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/399457 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO - COISA JULGADA - LIMITES OBJETIVOS A SEREM OBSERVADOS NA LIQUIDAÇÃO. Dispondo o § 1º do artigo 879 da CLT que na liquidação é vedada a discussão de matéria pertinente à causa principal ou a inovação da sentença liquidanda, inadmissível se revela a subversão de tais parâmetros, sob pena de se admitir ofensa à coisa julgada. Agravo de petição da executada agravante ao qual se concede parcial provimento. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Jose da Fonseca Martins Junior |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2011-11-08 |
| Data de Acesso: | 2012-08-07 15:42:15 |
| Data de Disponibilização: | 2012-08-07 15:42:15 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2011 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01369003720045010053#06-12-2011.pdf | 90,33 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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