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| Título: | 0100604-91.2023.5.01.0039 - DEJT |
| Data de Publicação: | |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3854212 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O trabalhador que apresenta declaração de hipossuficiência econômica e afirma que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, preenche os requisitos para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do disposto no artigo 790, parágrafo 3º, da CLT. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2024-01-31 |
| Data de Acesso: | 2024-02-07T05:33:16Z |
| Data de Disponibilização: | 2024-02-07T05:33:16Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2024 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01006049120235010039-DEJT-05-02-2024.pdf | 13,84 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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