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| Título: | 0103753-18.2023.5.01.0000 - DEJT |
| Data de Publicação: | |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3851383 |
| Ementa: | MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO B-31 NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. LONGO HISTÓRICO DE AFASTAMENTOS EM RAZÃO DE TRATAMENTO DE DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. LIMINAR INDEFERIDA. Em sede de cognição sumária, indeferiu-se a liminar postulada pelo banco, porquanto, apesar de já expirado o prazo de fruição do auxílio-doença na modalidade não acidentária (B-31) concedido no curso do aviso prévio indenizado, a prova pré-constituída nos autos demonstra ter a Terceira Interessada longo histórico de tratamento de doenças psiquiátricas, com evidências de que há nexo de causalidade entre as moléstias da trabalhadora e o labor em prol do Impetrante e orientação para o possível afastamento definitivo da empregada. Em cognição exauriente, inexistindo elementos novos que infirmem a conclusão alcançada anteriormente, impõe-se a denegação definitiva da segurança. AGRAVO REGIMENTAL. PERDA DE OBJETO. Julgado o Mandado de Segurança, perde objeto o Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática que indeferiu a liminar. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | CLAUDIO JOSE MONTESSO |
| Órgão Julgador: | SEDI-2 |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2024-01-25 |
| Data de Acesso: | 2024-02-03T05:25:00Z |
| Data de Disponibilização: | 2024-02-03T05:25:00Z |
| Tipo de Processo: | Mandado de Segurança Cível |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2024 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01037531820235010000-DEJT-02-02-2024.pdf | 22,95 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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