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| Título: | 0100020-63.2023.5.01.0026 - DEJT |
| Data de Publicação: | |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3849199 |
| Ementa: | REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO. Não cabe ao juízo a quo negar seguimento ao recurso, sob o fundamento de ausência de preparo, já que há expresso requerimento de concessão do benefício da gratuidade de justiça, por parte do recorrente, incumbindo ao juízo ad quem avaliar se a parte faz jus, ou não, ao mesmo. Agravo provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ROBERTO NORRIS |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2024-01-30 |
| Data de Acesso: | 2024-02-02T05:28:10Z |
| Data de Disponibilização: | 2024-02-02T05:28:10Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2024 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01000206320235010026-DEJT-01-02-2024.pdf | 16,84 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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