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| Título: | 0101605-42.2016.5.01.0012 - DEJT |
| Data de Publicação: | |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3849004 |
| Ementa: | SUCESSÃO TRABALHISTA. O art. 448 da CLT prevê que a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Temos, assim, que, enquanto o artigo 10 da CLT, aponta para a proteção dos direitos do empregado, o artigo 448 da norma Consolidada, leva em conta o contrato de trabalho, que é intuitu personae, em relação ao trabalhador. Agravo provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ROBERTO NORRIS |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2024-01-30 |
| Data de Acesso: | 2024-02-02T05:24:46Z |
| Data de Disponibilização: | 2024-02-02T05:24:46Z |
| Tipo de Processo: | Remessa Necessária Trabalhista |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2024 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01016054220165010012-DEJT-01-02-2024.pdf | 21,53 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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