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| Título: | 0101087-79.2021.5.01.0302 - DEJT |
| Data de Publicação: | |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3844469 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO NO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DA MULTA CONVENCIONADA. Tendo o acordo força de coisa julgada, que faz lei entre as partes, todas as condições nele pactuadas devem ser integralmente cumpridas. No caso, o atraso no pagamento ocorreu por culpa da reclamada. Agravo de petição que se dá provimento para determinar a aplicação da multa convencionada. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARCELO ANTERO DE CARVALHO |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2024-01-22 |
| Data de Acesso: | 2024-01-31T06:15:35Z |
| Data de Disponibilização: | 2024-01-31T06:15:35Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Petição |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2024 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01010877920215010302-DEJT-30-01-2024.pdf | 17,51 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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