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| Título: | 0101425-18.2023.5.01.0000 - DEJT |
| Data de Publicação: | |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3844094 |
| Ementa: | Mandado de Segurança. Antecipação dos Efeitos da Tutela. Reintegração de Empregado. Configurados os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, não infringe direito líquido e certo do impetrante/empregador a concessão antecipada dos efeitos da tutela que determina a reintegração de empregado. Incidência da diretriz revelada na Orientação Jurisprudencial 142 da SBDI-II do C. Tribunal Superior do Trabalho. Segurança concedida. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARCIA REGINA LEAL CAMPOS |
| Órgão Julgador: | SEDI-2 |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2024-01-25 |
| Data de Acesso: | 2024-01-31T06:07:51Z |
| Data de Disponibilização: | 2024-01-31T06:07:51Z |
| Tipo de Processo: | Mandado de Segurança Cível |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2024 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01014251820235010000-DEJT-30-01-2024.pdf | 19,58 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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