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Ordenação
- Execução. Apreensão de Passaporte. Medida Atípica. É entendimento do STF de que a natureza alimentar do crédito trabalhista e a ausência de indicação de meio de satisfação da dívida menos gravoso ao devedor autorizam a apreensão do passaporte do executado, como medida hábil a assegurar o resultado prático da execução. Habeas Corpus denegado.
- HABEAS CORPUS CÍVEL. APREENSÃO DE PASSAPORTE. PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA. INUTILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RESULTADO ÚTIL À EXECUÇÃO. Não se nega a possibilidade, em tese, de se lançar mão de medidas atípicas com vistas a garantir a execução se determinar como a suspensão da CNH e passaporte do devedor, tratando-se de prerrogativa do julgador conforme inciso IV do art. 139 do CPC. Assim é que tal medida deve ser pautada pela adequação, proporcionalidade e razoabilidade (art. 8º, CPC), não podendo se traduzir em mera medida punitiva ao devedor, em especial porque inexiste garantia de resultado útil à execução.
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Órgão Julgador
- 2 SEDI-2
Relator / Redator designado