Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Página de Busca
Filtros
Ordenação
- AGRAVO REGIMENTAL. MORTE DO AUTOR INFORMADA PELA PARTE RÉ, ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES NO PRAZO LEGAL CONCEDIDO PELO RELATOR. ILEGITIMIDADE. Não cumpridas as exigências legais para habilitação e sucessão do autor falecido, por ter ocorrido a preclusão, o feito não pode continuar normalmente em nome do autor originário, devendo o agravo ora interposto ter sido feito em nome de terceiro interessado. REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA. REGIMENTO INTERNO. VIA ELEITA INADEQUADA. Além do agravo regimental ser interposto por parte falecida, a via eleita não se presta para reexame de decisão colegiada, nos termos do artigo 236 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso ordinário interposto não conhecido, por ilegitimidade e inadequação da via eleita.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração opostos pela reclamada, aos quais se nega provimento, por não existir vício no julgado.
Exibindo 1 a 2 de 2.
- Anterior
- 1
- Próximo
Filtrar por:
Órgão Julgador
Relator / Redator designado