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Título: | 0107751-91.2023.5.01.0000 - DEJT |
Data de Publicação: | |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3716636 |
Ementa: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. ARTIGO 55, §3º, DO CPC/15. Reputam-se conexas duas ou mais ações quando, na hipótese de julgamento em separado, puder resultar em prolação de sentenças "conflitantes ou contraditórias", na forma prevista no artigo 55, §3º, do CPC. Ainda que idênticas as partes e referindo-se ao mesmo contrato de trabalho, não há conexão entre as ações no caso em que a procedência de uma não interfira em nada no julgamento da outra, razão pela qual o presente conflito é julgado improcedente. |
Juiz / Relator / Redator designado: | ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA |
Órgão Julgador: | Orgao Especial |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2023-10-26 |
Data de Acesso: | 2023-11-02T05:15:35Z |
Data de Disponibilização: | 2023-11-02T05:15:35Z |
Tipo de Processo: | Conflito de competência cível |
Tipo de Relator: | RELATOR |
Aparece nas coleções: | 2023 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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01077519120235010000-DEJT-01-11-2023.pdf | 13,98 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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