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| Título: | 0100110-85.2017.5.01.0057 - DEJT |
| Data de Publicação: | |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3701501 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO CNH E APREENSÃO PASSAPORTE. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado e a apreensão de seu passaporte afetam garantia individual constitucionalmente assegurada relativa ao direito de liberdade, mais especificamente, ao direito de ir e vir, configurando o caráter meramente punitivo da medida, o que não traz efeito à execução. Agravo não provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARISE COSTA RODRIGUES |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2023-10-11 |
| Data de Acesso: | 2023-10-25T05:41:22Z |
| Data de Disponibilização: | 2023-10-25T05:41:22Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Petição |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2023 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01001108520175010057-DEJT-24-10-2023.pdf | 25,85 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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