0016576-36.2011.5.01.0000 - DOERJ 25-05-2012

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-05-26 01:01:54	-
Data de Disponibilização:	2012-05-26 01:01:54	-
Data de Publicação:	2012-05-25	en
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/367707	-
Título:	0016576-36.2011.5.01.0000 - DOERJ 25-05-2012	en
Tipo de Documento:	Acórdão	en
Data do Julgamento:	2012-05-03	en
Órgão Julgador:	Órgão Especial	en
Tipo de Processo:	Conflito de Competência	en
Juiz / Relator / Redator designado:	Jose Antonio Teixeira da Silva	en
Tipo de Relator:	Relator	en
Número do Documento:	00165763620115010000	en
Ementa:	Órgão Especial CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - OBSERVÂNCIA. O presente conflito negativo de competência se resolve pelo disposto no art. 253, II, do CPC, o qual estabelece que mesmo sendo extinto o processo sem resolução do mérito, como ocorreu com a RT nº 0001420-62.2010.5.01.0058, que foi distribuída ao juízo suscitante e arquivada, vindo o Reclamante a ajuizar uma segunda ação reiterando o pedido, fica aquele prevento, estando com isso preservado o princípio do juiz natural da causa, evitando-se, assim, segundo a nova redação que lhe conferiu a Lei 11.280/06, que a parte autora através do ajuizamento de sucessivas ações com o mesmo objeto, possa selecionar o juízo que julgará a demanda.	en
Identificador do Documento:	25251266	pt_BR
Aparece nas coleções:	2012

Anexos

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00165763620115010000#25-05-2012.pdf		58,86 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir