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| Título: | 0000072-18.2012.5.01.0000 - DOERJ 15-05-2012 |
| Data de Publicação: | 15/05/2012 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/364654 |
| Ementa: | Órgão Especial CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO ANTERIOR. INCIDÊNCIA DA REGRA INSCULPIDA NO INCISO II, DO ARTIGO 253, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Mesmo que extinto o processo sem julgamento de mérito, havendo reiteração do pedido veiculado na Reclamatória anterior, a competência para processar e julgar esta última é do Juízo que primeiro apreciou a causa, ou seja, do Juízo suscitante, a teor do disposto no inciso II, do artigo 253, do Código de Processo Civil. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Mirian Lippi Pacheco |
| Órgão Julgador: | Órgão Especial |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2012-05-03 |
| Data de Acesso: | 2012-05-16 01:27:06 |
| Data de Disponibilização: | 2012-05-16 01:27:06 |
| Tipo de Processo: | Conflito de Competência |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2012 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00000721820125010000#15-05-2012.pdf | 77,82 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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