0000072-18.2012.5.01.0000 - DOERJ 15-05-2012

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-05-16 01:27:06	-
Data de Disponibilização:	2012-05-16 01:27:06	-
Data de Publicação:	2012-05-15	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/364654	-
Título:	0000072-18.2012.5.01.0000 - DOERJ 15-05-2012	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2012-05-03	pt_BR
Órgão Julgador:	Órgão Especial	pt_BR
Tipo de Processo:	Conflito de Competência	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Mirian Lippi Pacheco	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00000721820125010000	pt_BR
Ementa:	Órgão Especial CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO ANTERIOR. INCIDÊNCIA DA REGRA INSCULPIDA NO INCISO II, DO ARTIGO 253, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Mesmo que extinto o processo sem julgamento de mérito, havendo reiteração do pedido veiculado na Reclamatória anterior, a competência para processar e julgar esta última é do Juízo que primeiro apreciou a causa, ou seja, do Juízo suscitante, a teor do disposto no inciso II, do artigo 253, do Código de Processo Civil.	pt_BR
Identificador do Documento:	24959005	pt_BR
Aparece nas coleções:	2012

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00000721820125010000#15-05-2012.pdf		77,82 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir