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| Título: | 0100191-95.2021.5.01.0541 - DEJT |
| Data de Publicação: | |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3579482 |
| Ementa: | Como consta da peça vestibular, "O reclamante foi admitido pela empresa ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA em 16 de agosto de 2017, para exercer a função de recepcionista, tendo o contrato de trabalho sido assumido pela GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, com as mesmas cláusulas e condições, cujos serviços eram prestados sob o acompanhamento da 2ª Reclamada", tanto que "... o reclamante quando contratado pela primeira reclamada desempenhava serviços na unidade do DETRAN deste município". Ou seja, quando o reclamante foi colocado à disposição do segundo reclamado, para prestar-lhe serviços, já se encontrava em vigor a Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017, que incluía, na Lei nº 6.019/1974, o seu art. 5º-A, com um parágrafo 5º estabelecendo que "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991". Plenamente aplicável, ao caso, o comando inscrito no art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974, permitindo chamar o segundo reclamando, ainda que este não se trate de "empresa", a responder pelo que devido ao reclamante - caso a primeira reclamada não honre as suas obrigações. O segundo reclamado responderá - em caráter subsidiário - pelos valores devidos ao reclamante, por ter se beneficiado de sua força de trabalho, no período em que ele, na condição de empregado da primeira reclamada, foi designado a prestar-lhe serviços. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ROQUE LUCARELLI DATTOLI |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2022-05-11 |
| Data de Acesso: | 2023-08-16T06:25:04Z |
| Data de Disponibilização: | 2023-08-16T06:25:04Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2023 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01001919520215010541-DEJT-15-08-2023.pdf | 39,71 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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