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| Título: | 0100496-76.2022.5.01.0078 - DEJT 2023-07-08 |
| Assunto: | GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - QUEBRA DE CAIXA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL |
| Data de Publicação: | 08/07/2023 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3495407 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PARCELAS QUEBRA DE CAIXA E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TESE JURÍDICA APROVADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTE E. REGIONAL. OBSERVÂNCIA EM TODOS OS PROCESSOS INDIVIDUAIS OU COLETIVOS QUE VERSEM SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO DE DIREITO NO ÂMBITO DO TRT DA 1ª REGIÃO. ARTS. 927, III, E 985 DO CPC C/C ART. 119, XI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. REGIONAL. A matéria foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, tendo o Pleno deste egrégio Tribunal aprovado a seguinte tese jurídica: "TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 11. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ADICIONAL DE "QUEBRA DE CAIXA". POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO PAGA PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO - GECC OU DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. A gratificação recebida por empregado economiário que exerce as atribuições inerentes a cargo em comissão - GECC ou às funções de confiança de caixa, avaliador de penhor ou tesoureiro pode ser cumulada com o adicional de "quebra de caixa" (também denominado de gratificação de "quebra de caixa" ou simplesmente "quebra de caixa"), por se tratar de parcelas que possuem naturezas jurídicas fundamentalmente distintas e que são pagas por fatores e com objetivos diversos. Além disso, a "quebra de caixa" possui natureza eminentemente salarial, devendo integrar o salário do empregado para todos os efeitos legais, inteligência que decorre do entendimento consagrado pela Súmula nº 247 do C. TST." RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETO |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2023-07-04 |
| Data de Acesso: | 2023-07-11T07:43:18Z |
| Data de Disponibilização: | 2023-07-11T07:43:18Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2023 |
| Aparece nos boletins: | JUL / AGO - 2023 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01004967620225010078-DEJT-07-07-2023.pdf | 41,62 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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