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| Título: | 0228700-36.1997.5.01.0072 - DEJT 2023-07-12 |
| Assunto: | DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA |
| Data de Publicação: | 12/07/2023 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3494268 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Nos precisos termos do Provimento 01/2019, expedido pela CGJT, o recebimento e processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 855-A, da CLT, deverá observar, dentre outros requisitos, a citação da parte interessada com a concessão de prazo para manifestação e requerimento de provas cabíveis no prazo de quinze dias, o que não foi observado no presente caso. Agravo de petição a que se dá provimento. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2023-06-27 |
| Data de Acesso: | 2023-07-11T06:54:47Z |
| Data de Disponibilização: | 2023-07-11T06:54:47Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Petição |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2023 |
| Aparece nos boletins: | JUL / AGO - 2023 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 02287003619975010072-DEJT-04-07-2023.pdf | 21,9 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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