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| Título: | 0103600-13.2002.5.01.0067 - DOERJ 09-01-2012 |
| Data de Publicação: | 09/01/2012 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/338537 |
| Ementa: | EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA, EXCLUSÃO. ART. 404, DO CCB, E OJ 400, DA SDI-1, DO C. TST. A incidência fiscal não abrange os juros de mora decorrentes de condenação, na forma prevista no art. 404 do Código Civil Brasileiro, e da Orientação Jurisprudencial nº 400, emanada da SDI-1, do C. TST. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Rogerio Lucas Martins |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2011-12-13 |
| Data de Acesso: | 2012-04-06 01:15:50 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-06 01:15:50 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2012 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01036001320025010067#09-01-2012.pdf | 68,27 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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