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Título: | 0102254-33.2022.5.01.0000 - DEJT 2023-03-04 |
Data de Publicação: | 04/03/2023 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3317953 |
Ementa: | MANDADO DE SEGURANÇA. A penhora de parte dos salários e/ou proventos de aposentadoria para o pagamento do crédito trabalhista, privilegiado e de natureza nitidamente alimentar, se procedida em proporção razoável, longe de implicar ofensa à regra processual, com ela se harmoniza, garantindo direitos tanto do trabalhador quanto do devedor executado. |
Juiz / Relator / Redator designado: | CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA |
Órgão Julgador: | SEDI-2 |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2023-02-09 |
Data de Acesso: | 2023-03-01T06:08:56Z |
Data de Disponibilização: | 2023-03-01T06:08:56Z |
Tipo de Processo: | Mandado de Segurança Cível |
Tipo de Relator: | RELATOR |
Aparece nas coleções: | 2023 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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01022543320225010000-DEJT-28-02-2023.pdf | 17,12 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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