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Título: 0102254-33.2022.5.01.0000 - DEJT 2023-03-04
Data de Publicação: 04/03/2023
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3317953
Ementa:       MANDADO DE SEGURANÇA. A penhora de parte dos salários e/ou proventos de aposentadoria para o pagamento do crédito trabalhista, privilegiado e de natureza nitidamente alimentar, se procedida em proporção razoável, longe de implicar ofensa à regra processual, com ela se harmoniza, garantindo direitos tanto do trabalhador quanto do devedor executado.    
Juiz / Relator / Redator designado: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
Órgão Julgador: SEDI-2
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2023-02-09
Data de Acesso: 2023-03-01T06:08:56Z
Data de Disponibilização: 2023-03-01T06:08:56Z
Tipo de Processo: Mandado de Segurança Cível
Tipo de Relator: RELATOR
Aparece nas coleções:2023

Anexos
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