Provimento Conjunto nº 1/2023

Abstract

Altera os parágrafos 1º e 4º do artigo 7º do Provimento Conjunto nº 2/2019 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. O Juiz Gestor da Centralização ficará afastado das atividades jurisdicionais em Vara do Trabalho para fins de dedicação exclusiva à CAEX, não podendo cumular esta função com atuação em qualquer outro setor judicial e/ou administrativo do Tribunal, incluindo CEJUSC, setor de precatórios, ou quaisquer outras unidades com caráter jurisdicional ou administrativo, ressalvada a disposição da Resolução 138/2014 do CSJT, regulamentada pelo Ato 84/2021 da Presidência deste E. Tribunal Regional do Trabalho.