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| Título: | 0143500-31.2004.5.01.0035 - DOERJ 16-08-2006 |
| Data de Publicação: | 16/08/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/32740 |
| Ementa: | AGRAVO INOMINADO INTFMPESTIVIDADF. DO RECURSO TRANCADO - RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EM PRAZO SUPERIOR A 48 HORAS - ÔNUS DA PROVA "PRESUME-SE RECEBIDA A NOTIFICAÇÃO 48 (QUARENTA C OITO) HORAS DEPOIS DE SUA REGULAR EXPEDIÇÃO. O SEU NÃO- RECEBIMENTO OU A ENTREGA APÓS O DECURSO DESSE PRAZO CONSTITUEM ÔNUS DE PROVA DO DESTINATÁRIO." (SÚMULA N° 16 DO TST). |
| Juiz / Relator / Redator designado: | LUIZ CARLOS TEIXEIRA BONFIM |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-07-04 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:44:11 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:44:11 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO INOMIMADO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01435003120045010035#16-08-2006.pdf | 85,08 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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