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| Título: | 0100984-50.2021.5.01.0471 - DEJT 2023-01-20 |
| Data de Publicação: | 20/01/2023 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3264998 |
| Ementa: | HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Embora o art. 791-A, inserido no texto consolidado pela mencionada Lei nº 13.467/2017, admita a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, o dispositivo não prevê a possibilidade de condenação ao pagamento de referida verba na fase de execução. Outrossim, a demanda originária foi interposta antes da vigência da alteração em questão, motivo pelo qual não houve a condenação das partes ao pagamento de honorários sucumbenciais. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | HELOISA JUNCKEN RODRIGUES |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2022-11-23 |
| Data de Acesso: | 2023-01-19T05:15:52Z |
| Data de Disponibilização: | 2023-01-19T05:15:52Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Petição |
| Tipo de Relator: | REDATOR |
| Aparece nas coleções: | 2023 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01009845020215010471-DEJT-18-01-2023.pdf | 20,35 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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