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  • RECURSO ORDINÁRIO. CEDAE. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS DEVIDAS. Parcelas pagas com habitualidade - horas extras e repouso semanal remunerado - devem integrar a base de cálculo da gratificação de férias, a teor do item 15 do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da ré. Apelo obreiro provido, em parte.
  • RECURSO ORDINÁRIO. FINANCIÁRIO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. Se a atividade laborativa desenvolvida pelo obreiro relaciona-se com o objeto social do empregador, há de lhe ser reconhecida a condição de financiário. Apelos patronais desprovidos e obreiro parcialmente provido.
  • JUSTA CAUSA. ELISÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E GRADAÇÃO DA PENA. INOBSERVÂNCIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL DESQUALIFICADA. Se o empregador age com rigor excessivo, inobservando a gradação da pena e a proporcionalidade entre o ato do trabalhador e a punição, dá azo à desqualificação da resolução contratual. Apelo obreiro parcialmente provido.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS EM CONFORMIDADE COM A COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO NA FASE EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez configurada a coisa julgada, sobressai a impossibilidade de alteração dos parâmetros estabelecidos na sentença cognitiva. Apelo patronal desprovido.  
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO CONFIGURADO. EFEITO MODIFICATIVO. Se o acórdão embargado não se pronunciou expressamente sobre determinado tema suscitado, tem-se configurada a hipótese legal de omissão capaz de dar azo ao acolhimento da medida intentada.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. Se a exequente queda-se inerte no momento oportuno para insurgir-se contra a decisão que lhe foi desfavorável, há de suportar os efeitos da preclusão. Apelo obreiro desprovido.  
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. ÓBICE AO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. Há óbice ao conhecimento do agravo de petição interposto quando a parte pretende rediscutir matéria já alcançada pela preclusão, sendo certo que a prestação jurisdicional integral, justa, efetiva, satisfativa e em tempo razoável é direito das partes inserido no conteúdo mínimo do direito fundamental ao processo justo (CRFB/1988, artigo 5º, LIV c/c CPC/2015, artigo 4º e 6º). Apelo da exequente não conhecido.  
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO. Em tendo os declaratórios a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica integralmente apreciada pelo tribunal ad quem, impõe-se-lhes o destino da rejeição.  
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. Se o acórdão embargado padece de omissão sobre determinado tema, tem-se configurada hipótese legal (CLT, art. 897-A) capaz de dar azo ao acolhimento da medida, sem imprimir-lhe, contudo, efeito modificativo.  
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. Se o acórdão embargado padece de omissão sobre determinado tema, tem-se configurada hipótese legal (CLT, art. 897-A) capaz de dar azo ao acolhimento da medida, sem imprimir-lhe, contudo, efeito modificativo.  
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