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- TÍQUETES REFEIÇÃO. A norma coletiva prevê expressamente que é devido um tíquete-refeição por dia de trabalho e exclui do limite máximo de 24 (vinte e quatro) tíquetes mensais os empregados plantonistas, como é o caso do reclamante. Portanto, uma vez realizados os plantões, mantenho a sentença de primeiro grau, que condenou a reclamada no pagamento de tíquete refeição. Recurso não provido.
- AGRAVO DE PETIÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE VEIO A SER OBJETO DE PENHORA. BOA FÉ DO ADQUIRENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. Não há que se falar em fraude na aquisição do bem imóvel, quando inexistente qualquer restrição judicial sobre ele à época da alienação, o que leva à conclusão de boa fé da adquirente, terceira embargante. Agravo de petição do exequente que se nega provimento.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Tendo sido constatada contradição no acórdão embargado, nos termos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, há que se dar provimento aos declaratórios opostos pela reclamada, atribuindo-lhes efeito modificativo.
- INTERVALO INTRAJORNADA. LESÃO CONTRATUAL OCORRIDA ANTES E APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Tendo a lesão contratual ocorrido antes e depois de 11/11/2017, há que se observar a legislação vigente em cada período contratual. Vale reiterar: direitos integralizados sob a égide da legislação anterior são por ela regidos, portanto o intervalo intrajornada parcialmente usufruído (ou não usufruído) após a nova lei deve observar a regulamentação advinda da Lei n. 13.467, ressalvada eventual disposição contrária no contrato de trabalho, dada a proteção constitucional ao ato jurídico perfeito (inc. XXXVI do art. 5º da CF/1988), ou em norma coletiva (inc. XXVI do art. 7º da CF) ao tempo de sua prestigiada aplicabilidade.Recurso do autor não provido neste particular.
- TÉCNICO EM RADIOLOGIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO A SER OBSERVADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. A Lei nº 7.394/85 dispõe, em seu art. 16, sobre o salário profissional aplicável. Nos autos da ADPF 151 / DF, o col. STF decidiu pela procedência parcial do pedido formulado "para declarar a não-recepção do art. 16 da Lei nº 7.394/1985, ressalvando, porém, que: (i) os critérios estabelecidos pela referida lei devem continuar sendo aplicados, até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, seja lei federal, editada pelo Congresso Nacional, sejam convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual, editada conforme delegação prevista na Lei Complementar 103/2000; (ii) fica congelada a base de cálculo em questão, a fim de que seja calculada de acordo com o valor de dois salários mínimos vigentes na data do trânsito em julgado da decisão que deferiu a medida cautelar (i.e., 13.05.2011), de modo a desindexar o salário mínimo". In casu, as leis que instituem pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, após a admissão da parte autora, discriminam as categorias profissionais a que se aplicam e dentre elas a CBO 3241-15 (Técnico Radiologista). Logo, não há falar em pagamento de 2(dois) pisos estaduais. Recurso da autora não provido, no aspecto.
- ENQUADRAMENTO SINDICAL. A 1ª reclamada possui, como atividade econômica principal, serviços combinados de escritório e apoio administrativo, ainda que tenha sido reconhecido o vínculo de emprego, não se tratando de empresa de asseio e conservação. Na presente situação, a atividade da primeira acionada não se enquadra na categoria econômica representativa das normas juntadas pela autora (asseio e conservação), tampouco a atividade de auxiliar de cozinha/merendeira de creche pública está vinculada a estatuto profissional especial ou a condições de vida singulares, de forma que não se caracteriza como categoria profissional diferenciada (CLT, art. 511, § 3º). Recurso da autora não provido.
- EXTINÇÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. Não foi produzida prova documental ou oral que demonstrasse o fato constitutivo do direito do autor, qual seja, que teria sido dispensado sem justa causa. Sendo assim, nada a reformar na sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de verbas rescisórias, uma vez que não restou provada a extinção contratual. Recurso não provido.
- PETROBRÁS. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Mostram-se plenamente válidas as cláusulas 50ª do ACT 2019/2020 e 52ª do ACT 2020/2022, as quais fixaram o turno ininterrupto de revezamento com jornada de 12 (doze) horas, em especial pela Tese firmada no Tema 1046 do STF. Recurso da ré provido neste aspecto.
- 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA VERIFICADA. De acordo com a prova testemunhal dos autos, estão presentes os elementos do art. 3º da CLT em relação à ré , a saber: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. Recurso a que se nega provimento. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAR. ÔNUS DA PROVA. O STF, no julgamento do RE 760.931/DF, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Contudo, não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do contrato, cabendo a observância da soberania das instâncias ordinárias no exame da prova. Assim, é possível a subsidiariedade quando ficar demonstrada nos autos a culpa da administração e o nexo causal com o dano experimentado pelo trabalhador. Aplicação da Súmula n. 41 deste e. Regional. Prova da efetiva fiscalização não produzida pelo ente público réu. Recurso não provido.
- AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. O princípio magno da execução é o exato cumprimento do título exequendo. No caso em exame, a coisa julgada determinou expressamente os índices de correção monetária e juros de mora que devem ser observados na execução em respeito à coisa julgada. Agravo de petição da executada que se dá provimento.
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Data de Publicação
- 1123 2023
Órgão Julgador
- 2482 Décima Turma
- 19 SEDI-1
- 1 Tribunal Pleno
Data de Julgamento
- 2502 2023