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Ordenação
- HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO QUE DETERMINA SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE. O habeas corpus não é a via adequada para se discutir a legalidade ou a justiça da decisão de primeiro grau que determinou a retenção da Carteira Nacional de Habilitação. Dessa forma, tem-se como inadequada a impetração de habeas corpus objetivando cassar a decisão que determinou a apreensão da CNH. Portanto, quanto a este pedido, inadequada a ação constitucional escolhida, razão pela qual indefiro a ordem postulada. Sobre a apreensão do passaporte, impende destacar a r. decisão proferida pelo E. STF na ADI 5941 (Ação Direta de Inconstitucionalidade) sobre a aplicabilidade do artigo 139 do Código de Processo Civil (CPC) que prevê a possibilidade de aplicação de medidas atípicas para cumprimento de ordem judicial. Entre as medidas atípicas estão a apreensão de CNH e passaporte, além da proibição de participação em concursos públicos e licitações. Nesse contexto, a fim de garantir a efetividade do processo judicial e seu resultado útil, não há falar em ilegalidade da r. decisão que determinou a suspensão e proibição de renovação da CNH e do passaporte do sócio executado. Denegada a ordem.I -
- HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DA EMISSÃO DE PASSAPORTE. CONCESSÃO DA ORDEM CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO ATRAVÉS DE APÓLICE SEGURO-GARANTIA. EXEGESE DO ART. 835, § 2°, DO CPC. 1) A medida restritiva de que trata o art. 139, inciso IV, do CPC, consistente em suspensão da expedição de passaporte, é aplicável ao executado, quando se verifica que este possui meios para cumprir o título executivo judicial reconhecido na ação de piso, mas deixa de cumprir espontaneamente sua obrigação, devendo prestar caução, sob a forma de apólice de seguro-garantia, para obter a cassação da ordem impetrada, nos termos do que dispõe o art. 835, § 2°, da CLT. 2) Habeas Corpus concedido parcialmente.
- HABEAS CORPUS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SIMULTÂNEA E PRECEDENTEMENTE. PERDA DE OBJETO DA SEGUNDA IMPETRAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1) Tendo o paciente impetrado simultaneamente mandado de segurança e habeas corpus com idênticos pedidos, precedendo a distribuição do writ of mandamus temporalmente a do segundo, a apreciação do remédio heroico acarreta a perda de objeto daquele. 2) Habeas corpus extinto, sem resolução de mérito.
- AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ABSOLUTA FALTA DE DIALETICIDADE. O agravo regimental do paciente trata da matéria de fundo objeto da reclamação trabalhista, o que, por óbvio, não tem nenhuma relação com o pedido veiculado nestes autos de habeas corpus. Portanto, é patente a absoluta falta de dialeticidade do presente apelo, de modo a obstar o seu processamento, com fundamento nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 422, III, do TST. Apelo não conhecido.
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