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- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO. Em tendo os declaratórios a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica integralmente apreciada pelo tribunal ad quem, impõe-se-lhes o destino da rejeição.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO. Em tendo os declaratórios a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica integralmente apreciada pelo tribunal ad quem, impõe-se-lhes o destino da rejeição.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. Se o acórdão embargado padece de obscuridade sobre determinado tema, tem-se configurada hipótese legal capaz de dar azo ao acolhimento da medida, sem, contudo, imprimir-lhe efeito modificativo.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. VÍCIO DE OMISSÃO NÃO CONFIGURADO. MANEJO IMPRÓPRIO. PENALIDADE DEVIDA. A CLT prevê, em seu art. 897-A, as hipóteses de oposição dos declaratórios. Se estes são utilizados de forma inadequada, com índole protelatória, atraem a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e, por óbvio, o destino da rejeição.
- HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO MANIPULADOS PELO EMPREGADOR. INVALIDADE. PREVALÊNCIA DA JORNADA DESCRITA NA EXORDIAL. Registros de frequência manipulados pelo empregador são imprestáveis como elementos de convicção, por unilaterais, dando azo à presunção de veracidade da jornada lançada na exordial. Apelo obreiro parcialmente provido.
- TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA INTERPOSTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Desde sempre se reconheceu à Administração Pública a obrigação de pautar seus atos com observância dos princípios administrativos na consecução de seus contratos, o que, por óbvio, inclui a fiscalização da execução dos serviços prestados por terceiros, inclusive no que concerne aos recolhimentos previdenciários, FGTS e demais encargos trabalhistas, sob pena de ser responsabilizada, na hipótese de inadimplemento daqueles. Apelo obreiro parcialmente provido.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. VÍCIO DE OMISSÃO NÃO CONFIGURADO. MANEJO IMPRÓPRIO. PENALIDADE DEVIDA. A CLT prevê, em seu art. 897-A, as hipóteses de oposição dos declaratórios. Se estes são utilizados de forma inadequada, com índole protelatória, atraem a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e, por óbvio, o destino da rejeição.
- AMBEV. SEGURO-SAÚDE. MANUTENÇÃO APÓS A APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. À luz da regra estatuída pelo art. 114 do Código Civil, os negócios jurídicos benéficos, por concederem vantagens não previstas em lei, devem ser interpretados restritivamente. Sendo assim, o empregado admitido pela AMBEV sob a égide do Regulamento Interno de 1992 que, ao se aposentar encontrava-se em pleno gozo do seguro-saúde por força de seu pacto laboral, faz jus à manutenção da indigitada benesse após a dispensa, por força do que estabelece o artigo 3º, §4º, "b", do aludido estatuto. Apelos patronal desprovido e obreiro parcialmente provido.
- SENTENÇA. NULIDADE. CERCEIO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PROVA PERICIAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. Se o Juiz de origem não determina a realização de prova pericial requerida pelo trabalhador, indispensável ao deslinde da causa, e profere sentença contrária ao pleito exordial, à míngua de elementos de convicção, incorre em error in procedendo capaz de inquinar de nulidade o veredicto, haja vista o cerceio de defesa perpetrado. Preliminar de nulidade que se acolhe.
- JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional configura decorrência lógica do pedido, compreendido como corolário da interpretação lógico-sistemática das alegações constantes da petição inicial. Malgrado o recorrido não tenha formulado, ipsis litteris, pedido de restabelecimento do seguro-saúde, tal pleito é facilmente extraído dos argumentos suscitados ao longo da fundamentação, configurando decisão proferida nos contornos da lide, sob pena de ineficácia. Apelo patronal desprovido.