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| Título: | 0000001-95.2010.5.01.0061 - DOERJ 12-12-2011 |
| Data de Publicação: | 12/12/2011 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/277481 |
| Ementa: | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DOS FUNDAMENTOS. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão da decisão, nem mesmo à rediscussão dos fundamentos adotados pela decisão embargada. Se a parte está inconformada com o posicionamento adotado deve utilizar a medida processual cabível para buscar o resultado almejado. A utilização da medida com caráter nitidamente protelatório acarreta a condenação do embargante na multa prevista em lei. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Flavio Ernesto Rodrigues Silva |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2011-11-30 |
| Data de Acesso: | 2012-04-04 19:14:55 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-04 19:14:55 |
| Tipo de Processo: | Embargos de Declaração |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2011 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00000019520105010061#12-12-2011.pdf | 72,98 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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