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Título: 0051100-77.1990.5.01.0038 - DOERJ 16-12-2011
Data de Publicação: 16/12/2011
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/275697
Ementa: EMENTA: FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. OJ 7 DO PLENO DO TST. Aplicam-se à Fazenda Pública os juros de mora de 1% ao mês até agosto de 2001; 0,5% a partir de setembro de 2001; e índice de poupança a contar de 30.06.09, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997.
Juiz / Relator / Redator designado: Rildo Brito
Órgão Julgador: Terceira Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2011-11-30
Data de Acesso: 2012-04-04 18:14:03
Data de Disponibilização: 2012-04-04 18:14:03
Tipo de Processo: Agravo de Peticao
Tipo de Relator: Relator
Aparece nas coleções:2011

Anexos
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