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Título: | 0051100-77.1990.5.01.0038 - DOERJ 16-12-2011 |
Data de Publicação: | 16/12/2011 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/275697 |
Ementa: | EMENTA: FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. OJ 7 DO PLENO DO TST. Aplicam-se à Fazenda Pública os juros de mora de 1% ao mês até agosto de 2001; 0,5% a partir de setembro de 2001; e índice de poupança a contar de 30.06.09, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. |
Juiz / Relator / Redator designado: | Rildo Brito |
Órgão Julgador: | Terceira Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2011-11-30 |
Data de Acesso: | 2012-04-04 18:14:03 |
Data de Disponibilização: | 2012-04-04 18:14:03 |
Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
Tipo de Relator: | Relator |
Aparece nas coleções: | 2011 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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00511007719905010038#16-12-2011.pdf | 51,94 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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