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| Título: | 0000138-64.2010.5.01.0033 - DOERJ 17-10-2011 |
| Data de Publicação: | 17/10/2011 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/272410 |
| Ementa: | A sentença, como ato de entrega da tutela jurisdicional, deve ficar adstrita aos limites estabelecidos pela demanda, estando o Juiz, portanto, adstrito aos termos em que foi proposta a ação, consoante preceitua o art. 128 do CPC, não podendo haver condenação em objeto diverso daquele que foi postulado, sendo certo, ainda, que o princípio da finalidade não autoriza o julgador a suprir erro grosseiro cometido pelo demandante. Recurso a que se nega provimento. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Tania da Silva Garcia |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2011-10-04 |
| Data de Acesso: | 2012-04-04 16:37:30 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-04 16:37:30 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2011 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00001386420105010033#17-10-2011.pdf | 56,25 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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