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| Título: | 0037700-65.2008.5.01.0005 - DOERJ 17-10-2011 |
| Data de Publicação: | 17/10/2011 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/272349 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. PERÍODO ALCANÇADO PELA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O desconhecimento pela preposta da empregadora acerca do período em que o Reclamante prestou serviços para o SESC importa a aplicação da pena de confissão, sendo que, no caso, a presunção relativa de veracidade da alegação trazida na inicial, decorrente da ficto confessio, é elidida no que atine ao mês de fevereiro de 2004 e ao dia 01/07/2006, diante do conjunto probatório dos autos. Recurso a que se dá parcial provimento, no tópico, para limitar a responsabilidade subsidiária da Segunda Reclamada ao período de 01/03/2004 a 30/04/2004 e de 01/04/2005 a 30/06/2006. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. MULTAS ILEGAIS. Faz jus o Reclamante à devolução do valor alegadamente por ele pago à empregadora a título de -multas-, como penalidades pecuniárias, uma vez que a presunção de veracidade da alegação autoral, decorrente da confissão ficta da representante da Ré, em face do seu desconhecimento sobre se a empresa aplicava multas aos empregados, não foi elidida por qualquer elemento dos autos. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Tania da Silva Garcia |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2011-10-04 |
| Data de Acesso: | 2012-04-04 16:36:16 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-04 16:36:16 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2011 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00377006520085010005#17-10-2011.pdf | 103,06 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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