Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0002055-27.2010.5.01.0225 - DOERJ 10-01-2012 |
| Data de Publicação: | 10/01/2012 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/271106 |
| Ementa: | AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A matéria relativa à assistência judiciária se encontra disciplinada pelos seguintes diplomas legais: Lei nº 1060/50 - com as alterações promovidas pela lei 7510/86 - e lei nº 5584/70. Segundo as disposições da Lei nº 5584/70 (art. 14), a percepção do benefício fica assegurada ao TRABALHADOR que receba salário inferior à dobra do mínimo ou que demonstre não possuir condições econômicas para demandar sem prejuízo próprio ou de sua família, não se estendendo, por conseguinte, à pessoa física ou jurídica acionada, porquanto na condição de tomadora dos serviços do trabalhador. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Alberto Fortes Gil |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2011-12-13 |
| Data de Acesso: | 2012-04-04 16:10:58 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-04 16:10:58 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2012 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00020552720105010225#10-01-2012.pdf | 81,37 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.