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| Título: | 0100689-07.2019.5.01.0043 - DEJT 2021-04-10 |
| Data de Publicação: | 10/04/2021 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2553598 |
| Ementa: | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. Os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão expressamente previstas em lei (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARIA HELENA MOTTA |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2021-04-06 |
| Data de Acesso: | 2021-04-10T06:21:52Z |
| Data de Disponibilização: | 2021-04-10T06:21:52Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2021 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01006890720195010043-DEJT-09-04-2021.pdf | 11,66 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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